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Márcio J. Rodrigues Filho
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Notícias (1)
Márcio J. Rodrigues Filho
Notícia ·
há 9 anos
Depósito Recursal é declarado Inconstitucional
Brasília – “O depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da...
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